Se você trabalha com carteira assinada, tem salário mensal de até R$ 1.425,56 e tem filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. Saiba que você tem DIREITO de receber todo mês o salário família no valor de 48,62 por cada filho.   Este benefício é pago pelo seu empregador e...Read More

Sabe quando as empresas fazem inúmeras ligações de cobrança para seu ambiente de trabalho? Para seus parentes e amigos? Ou ainda, quando insistem em ligações no momento de descanso, à noite ou até mesmo finais de semana?Então… Trata-se de cobrança vexatória, que é claramente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 42....Read More

Em data de 09 de dezembro de 2020 foi julgado pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça o Tema 1031, que trata da aposentadoria especial do vigilante. ⠀⠀Este tema, se refere a discussão envolve o reconhecimento da periculosidade no exercício da atividade de vigilante. ⠀ Importante dizer que até abril de 1995, era permitido o...Read More

O Artigo 103 da lei 8.213 DE 1991 estabelece o prazo decadencial de 10 anos, vejamos: Art. 103.  O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão...Read More

Muitas pessoas acham que contribuir para o INSS serve apenas para a aposentadoria, porém, quando o cidadão se torna segurado do INSS, ele passa a ter direito não apenas ao benefício de aposentadoria, mas também a outros benefícios. Existem outros tipos de benefícios previdenciários, que o segurado passa a ter direito, e que pode vir...Read More

A interdição trata-se de uma medida judicial que tem por finalidade alegar a incapacidade de determinado indivíduo. A interdição declara que uma pessoa perdeu a capacidade de fazer certas coisas em razão de um determinado motivo. Nessas situações é designado um curador que será responsável, e atuará em nome da pessoa interditada, será responsável pela...Read More

1) O famoso percentual de 30% Não existe esse percentual na doutrina ou na lei. O cálculo é feito com base no binômio necessidade x possibilidade.2) Se o pai for preso, acaba a dívida O fato do pai ter sido executado pelo rito da prisão, não impede que essa obrigação seja cobrada, ele pode agora...Read More

O EMPREGADOR PODE OBRIGAR O EMPREGADO A VENDER AS FÉRIAS? Antes de entrarmos no assunto é importante dizermos algumas coisas em relações as férias, vamos lá: As férias é o período de descanso anual a que o empregado tem direito após o exercício do trabalho pelo período de um ano (12 meses). O art. 143...Read More

O assédio moral tem por efeito excluir a posição do empregado em seu local de trabalho, menosprezando, humilhando, perseguindo e sobrecarregando o trabalhador, afetando sua saúde mental. De acordo com o art. 483 da CLT, considera-se assédio moral as práticas do empregador ou de seus prepostos que submeterem o empregado à sobrecarga de tarefas, tratar-lhe...Read More

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu união estável concomitante ao casamento e admitiu a partilha de bens eventualmente adquiridos durante a relação extraconjugal. A decisão, é um tanto incomum, vez que o Código Civil estabelece como exceção à monogamia apenas o caso de a pessoa ser separada...Read More