Ressalta-se que, conforme dispõe o art. 29 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador deve registrar seu funcionário em até 5 dias úteis a partir do recebimento da CTPS. ⠀Desse modo, caso o funcionário se recuse a entregar a CTPS para ser anotada ou ainda, peça para que o empregador não o...Read More

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, um acordo que estabelece novos prazos, de 30 a 90 dias, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise pedidos de benefícios assistenciais, com o objetivo de zerar a fila de espera. O INSS tem seis meses para se adaptar às novas regras. Pelo acordo,...Read More

Antes de entrarmos no assunto em tela, é importante ressaltar que, a estabilidade provisória corresponde a um direito que não pode ser objeto de renúncia por parte do trabalhador.  Desse modo, como proceder em caso de o funcionário que tem estabilidade pede demissão? Se o funcionário tiver estabilidade, a rescisão terá validade somente se for...Read More

Você sabia que existe contrato de namoro? Pois é! Este tipo de contrato tem como finalidade proteger o patrimônio dos namorados, em caso de término do relacionamento, e de deixar claro que o relacionamento entre eles é apenas um namoro, sem a intenção de constituir família, ou seja, não há união estável. Destaca-se que para...Read More

Importante dizer antes de entrarmos no assunto em tela que não somente o auxílio-doença, mas também a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) PODERÁ CONTAR COMO CARÊNCIA PARA SUA APOSENTADORIA, conforme o art. 55, ii, da lei 8.213/91, vejamos: ‘’…o tempo em que o segurado esteve usufruindo de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria...Read More

O Inquérito Policial é um conjunto de diligências realizadas pela polícia para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (CPP, artigo 4°). Deste modo, fica evidente que se trata de um procedimento administrativo instaurado pela autoridade policial. Em outras...Read More

A taxa de serviço é opcional e o consumidor pode escolher se deve pagar ou não. Além disso, o valor convencionado é de 10%, mas isso não impede que o consumidor pague menos, nem que o fornecedor sugira uma taxa maior.⠀⠀Importante dizer que, no caso de o estabelecimento exigir o pagamento da taxa, a cobrança...Read More

VOCÊ TEM COBERTURA PREVIDENCIÁRIA? Sabemos que contribuir para o INSS é muito importante, deste modo, hoje iremos trazer para você alguns apontamentos sobre a cobertura previdenciária e por que você nunca deve perder a qualidade de segurado! Confira! Antes de entrar no assunto, importante dizer que a carência é um requisito necessário para se ter...Read More

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT deu parcial provimento ao recurso interposto por pai para permitir a troca dos dias de semana que foram pré-estabelecidos como pernoite com sua filha, quando esses coincidirem com sua escala de trabalho no regime de plantão. Em ação ajuizada...Read More

DOUTORA, O INSS ME DEU ALTA, PORÉM O MÉDICO DO MEU TRABALHO NÃO QUER DEIXAR EU VOLTAR AO SERVIÇO! E AGORA? O chamado limbo previdenciário ocorre quando o INSS cessa o benefício previdenciário, declarando a aptidão do empregado para voltar ao trabalho mas a empresa não autoriza o seu retorno, argumentando que o exame realizado...Read More