Antes de entrarmos no assunto em tela importante dizer como que se dá a sucessão patrimonial! Quando uma pessoa vem a falecer, é realizado um levantamento de todos os bens, direitos e deveres (dívidas) deixados pelo falecido. Deste modo, após esse procedimento, deve ser feita a partilha entre os herdeiros através do inventário, seja ele...Read More

No dia 31 de março de 2021 foi sancionada a Lei nº 14131/2021. A referida lei determina que o INSS conceda auxílio-doença sem a necessidade de perícia médica presencial, bastando que o segurado que estiver incapacitado temporariamente envie os documentos necessários para serem analisados. Portanto, será exigido apenas apresentação de atestado médico e outros documentos...Read More

Embora ainda não exista lei vigente acerca da Fake News, a fim de assegurar os prejudicados, a ação de publicar notícias inverídicas enquadra-se nos crimes de calúnia, injúria e difamação, previstos, respectivamente, nos artigos 138, 139 e 140, do Código Penal.Deste modo, em decorrência dos danos causados, o responsável também poderá ser penalizado mediante indenização.Importante...Read More

A nova lei nº 14.128/21 sancionado dia 26 de março de 2021 dispõe que a União pagará indenização aos profissionais da saúde que trabalham no atendimento de pacientes contaminados pela Covid -19, que vierem a se tornar permanentemente incapacitados para o trabalho ou faleceram em razão de serem também contaminados pelo novo vírus.DOUTORA, QUEM RECEBERÁ...Read More

Práticas abusivas são condutas que podem prejudicar ou não o consumidor, mas independentemente de causar dano ou não, são práticas consideradas ilegais, ou seja, não deveriam existir.Contudo, não é novidade que tais práticas abusivas existem e, em algumas dessas práticas o consumidor pode ser indenizado, confira alguns exemplos: Publicidade enganosa; Envio de cartão de crédito...Read More

No dia 23 de março de 2021 foi publicada a Lei n° 14.126/2021, que classifica visão monocular (cegueira de um dos olhos) como deficiência sensorial visual. A referida lei reforça a garantia para que a pessoa que enxerga com apenas um dos olhos tenha os mesmos direitos e benefícios resguardados às pessoas com deficiência. CONFIRA...Read More

O Planejamento previdenciário é a certeza do melhor benefício de aposentadoria sem estresse ou preocupação. O planejamento é feito por um profissional especializado em Direito Previdenciário, e serve para garantir que o contribuinte do INSS tenha o melhor benefício possível. Não é novidade que há diversos requisitos exigidos pela previdência para se aposentar. Deste modo,...Read More

Hoje No Brasil existem mais de 11 milhões de MEIS! Mas será que vale a pena ser MEI?⠀A nossa resposta é bem curta: Vale! E outra pergunta nossa é: Você sabia que as pessoas que trabalham e contribuem como MEI tem o direito de se aposentar? É verdade!⠀⠀Através de suas contribuições, o Micro Empreendedor Individual...Read More

A prisão em flagrante é um momento acalorado e de muito nervosismo. Apesar de tudo isso, tente manter a calma. Você já foi preso, não há mais muito o que fazer. Por isso, mantenha-se tranquilo e procure obedecer aos seguintes passos: Exija que seus direitos sejam respeitados para que seja oferecido a você oportunidade de...Read More

Antes de mais nada, será necessário verificar no seu contrato de financiamento a existência de cláusula de rescisão do contrato, tendo em vista que na maioria dos contratos aquele que desiste do negócio paga multa!⠀⠀Porém, importante dizer que em alguns casos essa multa poderá ser anulada, veja dois exemplos:⠀⠀1. Nos contratos assinados fora do estabelecimento...Read More