Em data de 22 de julho de 2021 foi aprovada a Lei 14.176/21, essa nova lei dispõe sobre a ampliação do alcance do Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social). Importante mencionar que este benefício é concedido a pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, com mais de...Read More

A RESPOSTA É: DEPENDE, isso por que vai depender do regime de bens escolhido na hora do casamento.   Deste modo, importante dizer que caso o casal tenha escolhido o regime da COMUNHÃO PARCIAL ou UNIVERSAL de bens, por existir patrimônio em comum, caberá à partilha do FGTS.   Entretanto, caso o casal tenha escolhido...Read More

Você sabia que stalkear é crime? Pois é, no dia 30 de março de 2021 foi sancionada a Lei contra ‘stalking’, que dispõe sobre a perseguição, digital ou física, e que pode levar a 3 anos de prisão. A pena prevista é de reclusão de 6 meses a 2 anos, mas pode chegar a 3...Read More

O Condomínio pode proibir animais de estimação? A convivência em um condomínio não é tarefa fácil, suas regras possuem a finalidade de regulamentar a boa convivência entre os moradores. Diante destas normas, uma dúvida bem recorrente que chega em nosso escritório é acerca da possibilidade do condomínio proibir animais em seus prédios.Importante destacar que, atualmente...Read More

A cobrança indevida em telefonia e internet acontece quando a empresa prestadora do serviço cobra um débito de seu cliente que não tenha sido gerado por ele e, ainda que a dívida não seja reconhecida, exige sua quitação.Destaca-se que há entendimento favoráveis de que a cobrança indevida pode gerar danos morais aos clientes, tendo em...Read More

Os aplicativos de mensagens como por exemplo o WhatsApp já se tornaram o principal meio de comunicação no ambiente de trabalho. Mas a pergunta que se faz é: Será que a empresa pode fiscalizar o whatsapp do funcionário? E a resposta é: Depende! Quando o celular for da empresa, usado para o trabalho, então o...Read More

O estelionato sentimental acontece quando o parceiro se utiliza da confiança conquistada pela relação, com o objetivo de obter vantagem financeira. Neste crime, o criminoso faz a vítima acreditar que está vivendo um relacionamento dos sonhos, quando na verdade está tecendo uma teia de mentiras para prendê-la. Deste modo, em decorrência de seus elementos e...Read More

Uma das reclamações frequentes das mulheres que decidem se divorciar é a negativa de seus maridos em “dar o divórcio”. Essa recusa geralmente vem acompanhada de outras ameaças, do tipo “você vai ficar sem nada”. Antigamente, o Divórcio necessitava de uma prévia separação (de corpos) para depois finalmente obter o Divórcio, a separação era um...Read More

Aposentado! Revisão da vida toda será julgada no STF em breve não perca tempo! Antes de entrarmos no tema em tela, importante lembrarmos do que se trata a revisão da vida toda, vejamos: A revisão da vida toda se trata da possibilidade de recalcular o valor do benefício da aposentadoria, utilizando regras antigas da Previdência...Read More

No dia 12 de maio de 2021 foi publicada a Lei nº 14.151, que versa sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional, decorrente do novo coronavírus. A referida lei tem apenas um artigo e um parágrafo e dispõe o seguinte: Art. 1º...Read More