Ressalta-se que, conforme dispõe o art. 29 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador deve registrar seu funcionário em até 5 dias úteis a partir do recebimento da CTPS. ⠀Desse modo, caso o funcionário se recuse a entregar a CTPS para ser...
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, um acordo que estabelece novos prazos, de 30 a 90 dias, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise pedidos de benefícios assistenciais, com o objetivo de zerar a fila de espera. O INSS tem...
Antes de entrarmos no assunto em tela, é importante ressaltar que, a estabilidade provisória corresponde a um direito que não pode ser objeto de renúncia por parte do trabalhador. Desse modo, como proceder em caso de o funcionário que tem estabilidade pede demissão? Se o...
Você sabia que existe contrato de namoro? Pois é! Este tipo de contrato tem como finalidade proteger o patrimônio dos namorados, em caso de término do relacionamento, e de deixar claro que o relacionamento entre eles é apenas um namoro, sem a intenção de constituir...
Importante dizer antes de entrarmos no assunto em tela que não somente o auxílio-doença, mas também a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) PODERÁ CONTAR COMO CARÊNCIA PARA SUA APOSENTADORIA, conforme o art. 55, ii, da lei 8.213/91, vejamos: ‘’…o tempo em que...
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