Antes de entrarmos no assunto em tela importante dizer como que se dá a sucessão patrimonial! Quando uma pessoa vem a falecer, é realizado um levantamento de todos os bens, direitos e deveres (dívidas) deixados pelo falecido. Deste modo, após esse procedimento, deve ser feita...
No dia 31 de março de 2021 foi sancionada a Lei nº 14131/2021. A referida lei determina que o INSS conceda auxílio-doença sem a necessidade de perícia médica presencial, bastando que o segurado que estiver incapacitado temporariamente envie os documentos necessários para serem analisados. Portanto,...
Embora ainda não exista lei vigente acerca da Fake News, a fim de assegurar os prejudicados, a ação de publicar notícias inverídicas enquadra-se nos crimes de calúnia, injúria e difamação, previstos, respectivamente, nos artigos 138, 139 e 140, do Código Penal.Deste modo, em decorrência dos...
A nova lei nº 14.128/21 sancionado dia 26 de março de 2021 dispõe que a União pagará indenização aos profissionais da saúde que trabalham no atendimento de pacientes contaminados pela Covid -19, que vierem a se tornar permanentemente incapacitados para o trabalho ou faleceram em...
Práticas abusivas são condutas que podem prejudicar ou não o consumidor, mas independentemente de causar dano ou não, são práticas consideradas ilegais, ou seja, não deveriam existir.Contudo, não é novidade que tais práticas abusivas existem e, em algumas dessas práticas o consumidor pode ser indenizado,...
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