Em data de 22 de julho de 2021 foi aprovada a Lei 14.176/21, essa nova lei dispõe sobre a ampliação do alcance do Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social). Importante mencionar que este benefício é concedido a...
A RESPOSTA É: DEPENDE, isso por que vai depender do regime de bens escolhido na hora do casamento. Deste modo, importante dizer que caso o casal tenha escolhido o regime da COMUNHÃO PARCIAL ou UNIVERSAL de bens, por existir patrimônio em comum, caberá à...
Você sabia que stalkear é crime? Pois é, no dia 30 de março de 2021 foi sancionada a Lei contra ‘stalking’, que dispõe sobre a perseguição, digital ou física, e que pode levar a 3 anos de prisão. A pena prevista é de reclusão de...
O Condomínio pode proibir animais de estimação? A convivência em um condomínio não é tarefa fácil, suas regras possuem a finalidade de regulamentar a boa convivência entre os moradores. Diante destas normas, uma dúvida bem recorrente que chega em nosso escritório é acerca da possibilidade...
A cobrança indevida em telefonia e internet acontece quando a empresa prestadora do serviço cobra um débito de seu cliente que não tenha sido gerado por ele e, ainda que a dívida não seja reconhecida, exige sua quitação.Destaca-se que há entendimento favoráveis de que a...
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