Também chamada de Audiência de Apresentação, trata-se de um ato do Direito Processual Penal que obriga o preso em flagrante a ser apresentado, em até 24 horas, à autoridade judicial. O autuado, isto é, a pessoa submetida à prisão, é levado ao juiz para que...
Você sabia que abandono e maus tratos a animais é crime? Pois é! A lei nº 9.605/98 dispõe que, qualquer cidadão que pratique ação de crueldade contra animais, impondo de tal modo pena de detenção de três meses a cinco anos, além de multa e...
A empresa não me pagou as verbas rescisórias e agora? Antes de entrarmos no tema em tela, importante relembramos que o seu ex-empregador tem o prazo de 10 dias para pagar suas verbas rescisórias, conforme dispõe o § 6º, do art. 477, vejamos: §6o A...
Doutora meu cartão de crédito foi clonado! E agora, vou perder o meu dinheiro? Caso isso tenha acontecido com você, não se desespere! Leia este artigo até o final pois nele falaremos o que você deve fazer! A primeira atitude que você deve tomar é...
Recentemente fizemos um post sobre a nova MP 1045/2021 que dispõe sobre a renovação do programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores. Importante dizer ainda que as regras previstas na MP 1045/2021...
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