O Auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes do trabalhador que cometeu um crime e, por conta disso, foi preso em regime fechado. Este benefício está previsto na Lei nº 8213/91. Importante dizer que, se a pessoa cumpre pena em regime aberto ou semiaberto,...
Tendo em vista a pandemia do covid-19, o governo federal editou a Medida Provisória 936/2020 que, além da redução proporcional da jornada de trabalho e salário também permite a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias. Porém, muitas empresas continuaram operando, e assim,...
O Código Penal conceitua como apropriação indébita o fato de o sujeito “apropriar-se de coisa alheia móvel, de quem tem a posse ou a detenção” (art. 168, caput). A característica principal desse crime é o abuso de confiança. Pois ao contrário do furto, o agente...
É possível requerer a prestação de contas de pensão alimentícia? É possível sim requerer a prestação de contas da pensão quando um dos pais exercer a guarda unilateral do filho, e o outro contribuir mensalmente com um valor a título de pensão alimentícia. O(A) genitor(a) que não...
Você sofreu acidente com animal na pista? Saiba que você pode ser ressarcido dos prejuízos decorrentes deste acidente! Mas antes, importante dizer que, a presença de animais na pista é uma negligência da administração diante do dever estatal de vigilância ostensiva e adequada para proporcionar...
Comentários recentes