Doutora, meus pais venderam uma das casas pro meu irmão sem eu autorizar, e agora? Posso anular a venda? É comum acontecer a simulação de um negócio jurídico (doação) enquanto de fato as partes estão realizando outro (compra e venda) Deste modo, o Art. 466...
Vai se aposentar ou já é aposentado(a)? Confira 03 erros que podem diminuir significativamente o valor da sua aposentadoria e que você precisa ficar atento(a)! 1º Erro: Você trabalhava em mais de um emprego e o INSS calculou a renda inicial de forma errada. Um...
Doutora, fui vítima de fraude no PIX e agora? Antes de falarmos para você o que fazer, importante dizer que uma das medidas de segurança criada pelo banco central que tem por objetivo conter fraudes relacionadas ao PIX é o bloqueio cautelar após você suspeitar...
Atenção trabalhador! NUNCA APRESENTE ATESTADO MÉDICO FALSO, além de ser crime você pode ser demitido por justa causa! A falsificação de atestado médico configura ato de improbidade, infração contratual de natureza grave prevista no art. 482, “a”, da CLT, sendo motivo para a dispensa por...
O artigo 927 do Código Civil preceitua que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A obrigação de indenizar é daquele que provocou (também por ato de omissão) o prejuízo. Essa hipótese do art. 927 do Código Civil se...
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