Trabalhadores! Em data de 05/08/2022 o STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, neste sentido o ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GERA PAGAMENTO EM DOBROA Súmula 450 do TST previa o pagamento em dobro da remuneração de férias quando o empregador não...
Doutora, paguei o mesmo boleto duas vezes e agora, vou ser restituído ou irei perder meu dinheiro? Muita calma nessa hora! Fazer pagamentos em duplicidade é comum na vida dos consumidores, contudo, todo o valor pago em duplicidade deve ser RESTITUÍDO pela recebedora! Deste modo,...
Doutora, a declaração de comparecimento pode abonar minha falta? Existem algumas situações que a CLT prevê que a declaração de comparecimento poderá abonar a falta, vejamos: Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I – até 2...
No ano de 2022 entrou em vigor a Lei nº 14.064/20, mais conhecida como Lei “Sansão” que aumenta a pena de quem maltratar ou praticar abusos contra cães e gatos. Essa Lei foi batizada de Lei sansão, por causa do cachorro pitbull Sansão, de 2...
Antes de entrarmos no tema em tela, importante sempre lembrarmos o que é o BPC/LOAS e quem tem direito a este benefício, vejamos: BPC/Loas é um benefício destinado aos idosos que estão em situação de baixa renda; Terá direito ao BPC o idoso com 65...
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