A figura do MEI (Microempreendedor Individual) foi criada como uma opção simplificada para quem deseja trabalhar por conta própria ou abrir seu próprio negócio, sem ficar na informalidade. Ao se cadastrar como MEI (Microempreendedor Individual), além de poder emitir notas fiscais para seus clientes,...
Doutora, fui vítima de dano material e moral! Posso ser indenizado? Nas relações de consumo, o código do consumidor reforça que o consumidor prejudicado tem o direito de ser indenizado. No entanto, é preciso saber como a ocorrência será enquadrada. Em relação aos danos materiais,...
Doutora, a vítima de um crime precisa contratar advogado? A resposta é DEPENDE! Contudo, antes de respondermos à pergunta em tela, importante sabermos se o crime praticado é de ação penal pública incondicionada ou condicionada. Ação penal pública incondicionada: A Ação Penal Pública incondicionada é...
No direito de família existe uma teoria denominada “Teoria da Aparência”, é um procedimento que consiste em reconhecer como verdadeira uma situação que apenas parece real, utilizando-se de imagens, vídeos e exposições em redes sociais, com alta capacidade financeira, mas que no judiciário, oculta o...
Não são raros os casos de vazamento de “nudes” que vão parar na internet! Ocorre que a prática de compartilhar “nudes” com terceiros, sem o consentimento de quem está nas fotos/vídeos, é um crime, além de gerar consequências no âmbito civil, já que o direito...
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