No Direito brasileiro, bem de família é o imóvel de um casal, ou de uma entidade familiar, que, por proteção legal, salvo exceções, não pode ser penhorado. Veja abaixo 8 situações em que o judiciário tem permitido a penhora de bens de família: 1 –...
TOI é a sigla para Termo de Ocorrência e Inspeção, mais conhecido como Termo de Ocorrência de Irregularidade ou “GATO DE LUZ”. Esse documento é emitido por escrito pela concessionária de energia elétrica quando se verifica furto de energia em sua rede após realização de...
Relacionamentos à distância são comuns nos dias atuais. Neste sentido, será que um casal em relacionamento à distância poderia ter sua união estável reconhecida? E a resposta é: SIM! Ao contrário do que muitos pensam, a convivência sob o mesmo teto não é um requisito...
É bastante comum ver empresas parcelando verbas rescisórias, mas será que essa prática é permitida por lei? A resposta é: NÃO! Segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a empresa tem a obrigação de realizar o pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias úteis,...
A liberdade mediante o pagamento de fiança é um direito assegurado a todos os cidadãos pela Constituição Federal. Esse direito é concedido aos acusados criminais e consiste no pagamento de um valor específico, sob condições pré-determinadas para cada caso, com o intuito de garantir a...
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