A utilização do código CID no atestado médico só é permitida mediante a autorização explícita do paciente, não sendo, portanto, um requisito obrigatório para validar o documento. Desse modo, um atestado médico sem a indicação do código CID é plenamente VÁLIDO e justifica a ausência...
A pensão alimentícia é uma obrigação financeira imposta por lei, com o objetivo de garantir o sustento dos filhos. Deve-se respeitar o equilíbrio entre necessidade e possibilidade! Os seguintes itens devem ser cobertos pela pensão alimentícia: Alimentação: inclui todas as despesas relacionadas à alimentação da...
Recebeu o imóvel diferente da planta? Caso tenha recebido o imóvel e notado que ela foi entregue de forma distinta em relação à planta original, é fundamental que esteja ciente de que possui direitos garantidos por lei! Para solucionar essa situação, é necessário que comprove,...
Doutora, fiz a devolução de um produto, porém a loja está se recusando a me reembolsar. Estou perdido, o que devo fazer? Infelizmente, nem sempre os fornecedores respeitam o direito de arrependimento do consumidor, criando obstáculos para o reembolso dos valores. No entanto, é importante...
Quando um colaborador comete uma falta grave, o empregador tem a possibilidade de repreendê-lo por meio de uma advertência referente àquela conduta específica ou, em situações mais sérias, aplicar uma suspensão. Caso o trabalhador se recuse a assinar a advertência, o empregador pode obter as...
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