O salário família é regulamentado pelos artigos 65 a 70 da Lei nº 8213/91 e representa um benefício concedido aos trabalhadores celetistas que têm filhos de até 14 anos ou filhos com alguma deficiência. Esse valor é pago mensalmente aos profissionais em regime CLT, como...
A usucapião é um instituto do direito civil que permite adquirir a propriedade de um bem pela posse prolongada, desde que observados determinados requisitos legais. Basicamente, significa que uma pessoa pode se tornar proprietária de um imóvel se o utilizar de forma ininterrupta, contínua e...
Você sabia que existe a possibilidade dos avós estarem arcando com o pagamento de pensão alimentícia para os netos? A obrigação dos avós em pagar pensão alimentícia para os netos ocorre de forma subsidiária, ou seja, somente é exigida quando os pais não têm condições...
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, se um consumidor for cobrado em excesso devido a um erro ou má-fé da empresa, ele tem o direito à devolução do valor igual ao dobro do que pagou a mais. Esse direito está previsto no...
Os meios de prova são os recursos utilizados para demonstrar a veracidade dos fatos alegados pelas partes envolvidas em uma disputa trabalhista. Eles são fundamentais para estabelecer os direitos e obrigações das partes e para que o juiz possa proferir uma decisão justa e baseada...
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