O salário família é regulamentado pelos artigos 65 a 70 da Lei nº 8213/91 e representa um benefício concedido aos trabalhadores celetistas que têm filhos de até 14 anos ou filhos com alguma deficiência. Esse valor é pago mensalmente aos profissionais em regime CLT, como uma parcela adicional ao salário, variando de acordo com o...Read More

A usucapião é um instituto do direito civil que permite adquirir a propriedade de um bem pela posse prolongada, desde que observados determinados requisitos legais. Basicamente, significa que uma pessoa pode se tornar proprietária de um imóvel se o utilizar de forma ininterrupta, contínua e pacífica por um período de tempo especificado pela legislação. Os...Read More

Você sabia que existe a possibilidade dos avós estarem arcando com o pagamento de pensão alimentícia para os netos? A obrigação dos avós em pagar pensão alimentícia para os netos ocorre de forma subsidiária, ou seja, somente é exigida quando os pais não têm condições financeiras suficientes para prover o sustento dos filhos. Neste caso,...Read More

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, se um consumidor for cobrado em excesso devido a um erro ou má-fé da empresa, ele tem o direito à devolução do valor igual ao dobro do que pagou a mais. Esse direito está previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC. No entanto, o...Read More

Os meios de prova são os recursos utilizados para demonstrar a veracidade dos fatos alegados pelas partes envolvidas em uma disputa trabalhista. Eles são fundamentais para estabelecer os direitos e obrigações das partes e para que o juiz possa proferir uma decisão justa e baseada em evidências sólidas. Na legislação processual trabalhista, não existe uma...Read More

O STF tomou uma decisão de grande importância ao permitir o reajuste dos benefícios de aposentadoria de servidores públicos federais mesmo na ausência de legislação específica. Isso é uma excelente notícia para os servidores públicos aposentados, pois lhes possibilita buscar retroativamente um reajuste de até cinco anos. Isso pode resultar em um aumento acumulado significativo...Read More

Isso depende. O salário-maternidade é concedido no momento do parto, desde que a mãe seja uma segurada da Previdência Social (seja ela empregada, trabalhadora avulsa, doméstica, segurada especial, contribuinte individual ou segurada facultativa) ou esteja dentro do período de graça, mesmo que esteja desempregada. Isso significa que, em algum momento anterior, a mulher contribuiu para...Read More

É essencial estar ciente das ameaças e golpes bancários que proliferam com o avanço da tecnologia. Neste sentido, hoje traremos 5 dicas para evitar fraudes bancárias, confira: Cuidado com Links Não Solicitados: Não clique em links enviados por SMS, e-mail ou WhatsApp, a menos que você tenha solicitado essa informação. Golpistas frequentemente usam mensagens falsas...Read More

A rescisão por justa causa no contrato de trabalho é uma medida que só deve ser adotada quando o empregado cometer uma falta grave prevista no artigo 482 da CLT. Caso contrário, a justa causa pode ser revertida pelo judiciário. Hoje, vamos destacar os três erros mais comuns na aplicação da justa causa: Falta de...Read More

No Brasil, o testamento é regulado pelo Código Civil e oferece a oportunidade de escolher como você deseja dividir seus bens entre os herdeiros. Para garantir a validade do testamento, é fundamental seguir rigorosamente os requisitos legais estabelecidos. É válido destacar que o testamento pode ser alterado a qualquer momento, desde que o testador esteja...Read More