O Artigo 103 da lei 8.213 DE 1991 estabelece o prazo decadencial de 10 anos, vejamos: Art. 103.  O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão...Read More

Muitas pessoas acham que contribuir para o INSS serve apenas para a aposentadoria, porém, quando o cidadão se torna segurado do INSS, ele passa a ter direito não apenas ao benefício de aposentadoria, mas também a outros benefícios. Existem outros tipos de benefícios previdenciários, que o segurado passa a ter direito, e que pode vir...Read More

A interdição trata-se de uma medida judicial que tem por finalidade alegar a incapacidade de determinado indivíduo. A interdição declara que uma pessoa perdeu a capacidade de fazer certas coisas em razão de um determinado motivo. Nessas situações é designado um curador que será responsável, e atuará em nome da pessoa interditada, será responsável pela...Read More

1) O famoso percentual de 30% Não existe esse percentual na doutrina ou na lei. O cálculo é feito com base no binômio necessidade x possibilidade.2) Se o pai for preso, acaba a dívida O fato do pai ter sido executado pelo rito da prisão, não impede que essa obrigação seja cobrada, ele pode agora...Read More

O EMPREGADOR PODE OBRIGAR O EMPREGADO A VENDER AS FÉRIAS? Antes de entrarmos no assunto é importante dizermos algumas coisas em relações as férias, vamos lá: As férias é o período de descanso anual a que o empregado tem direito após o exercício do trabalho pelo período de um ano (12 meses). O art. 143...Read More

O assédio moral tem por efeito excluir a posição do empregado em seu local de trabalho, menosprezando, humilhando, perseguindo e sobrecarregando o trabalhador, afetando sua saúde mental. De acordo com o art. 483 da CLT, considera-se assédio moral as práticas do empregador ou de seus prepostos que submeterem o empregado à sobrecarga de tarefas, tratar-lhe...Read More

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu união estável concomitante ao casamento e admitiu a partilha de bens eventualmente adquiridos durante a relação extraconjugal. A decisão, é um tanto incomum, vez que o Código Civil estabelece como exceção à monogamia apenas o caso de a pessoa ser separada...Read More

Embora ainda pouco conhecida, a usucapião extrajudicial é um procedimento pelo qual é possível obter a propriedade pela posse prolongada do bem, sem que, para tanto, seja necessário o ingresso de um processo judicial. O novo CPC/15 – Código de Processo Civil, possibilitou que o interessado busque o reconhecimento de sua propriedade imobiliária direto no...Read More

O QUE A MINHA EMPRESA PODE FAZER QUANDO O FUNCIONÁRIO NÃO COMPARECE À HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO? Havendo a recusa do empregado em receber as verbas rescisórias ou se este não comparece para a homologação da rescisão, cabe a empresa efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias. Caso a empresa não efetuar...Read More

Quando a empresa é informada sobre o falecimento empregado, se faz necessário a rescisão do contrato de trabalho. Nesse caso, trata-se de uma demissão por falecimento e o seu objetivo é o de garantir os direitos do empregado aos seus dependentes. E QUAIS SÃO OS DIREITOS QUE OS DEPENDENTES E FAMILIARES TÊM? Os dependentes e...Read More