A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT deu parcial provimento ao recurso interposto por pai para permitir a troca dos dias de semana que foram pré-estabelecidos como pernoite com sua filha, quando esses coincidirem com sua escala de trabalho no regime de plantão. Em ação ajuizada...Read More

DOUTORA, O INSS ME DEU ALTA, PORÉM O MÉDICO DO MEU TRABALHO NÃO QUER DEIXAR EU VOLTAR AO SERVIÇO! E AGORA? O chamado limbo previdenciário ocorre quando o INSS cessa o benefício previdenciário, declarando a aptidão do empregado para voltar ao trabalho mas a empresa não autoriza o seu retorno, argumentando que o exame realizado...Read More

1) Férias pagas mas que não foram de fato usufruídas pelo empregado não são devidas em dobro, mas sim de forma simples;2) Empregado pode fazer gravação sem ciência e/ou autorização do empregador para provar situação que está vivendo no trabalho, como acusações, ofensas, cobranças demasiadas; 3) Se trabalhador temporário sofrer acidente no local de trabalho,...Read More

Sou separada e tenho um filho que vai completar 8 meses, porém ele ainda mama no peito! Sou obrigada a deixar ele ir para a casa do pai e dormir o final de semana? Essa é uma dúvida bem frequente entre as mamães que amamentam, afinal, deixar o filho que ainda mama no peito pernoitar...Read More

O Supremo Tribunal Federal decidiu em meados de dezembro de 2020 que, a imunização pode ser obrigatória, mas não feita à força. Deste modo, os brasileiros que não quiserem ser vacinados estarão sujeitos às sanções previstas em lei, como multa e o impedimento de frequentar determinados lugares. Ressalta-se que, a Constituição Federal impõe às empresas...Read More

Você estava navegando pela instagram/facebook se parou com um produto e ficou interessado, abriu a publicação e não havia o preço e, ainda pior, estava informando na publicação que o PREÇO SOMENTE POR DIRECT/inbox! Essa prática é muito comum “informar preço por direct”, todavia, é considerada ilegal e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor,...Read More

Você está passando por uma situação de divórcio e tem um imóvel financiado com o seu então marido/mulher e não sabe o que fazer? No post de hoje abordaremos o imóvel financiado e o divórcio! Importante dizer que, no momento do divórcio, serão divididos, não só os bens adquiridos pelo casal, como por exemplo: fogão,...Read More

A violação do dever legal de cuidado, criação, educação e companhia, presente, implicitamente, no artigo 227 da Constituição Federal, pode gerar um ato ilícito, conforme se verifica no artigo 186 do Código Civil. Não há como obrigar um pai/mãe a amar um filho, todavia, a legislação lhe assegura um direito de ser cuidado, conforme falamos...Read More

O artigo 473 da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, garante até 03 dias consecutivos de ausência do empregado ao trabalho, seja homem ou mulher, sem nenhum prejuízo no salário, conhecido como LICENÇA-CASAMENTO. ⠀ Importante dizer que, embora a CLT não deixe claro, a jurisprudência indica que referidos três dias são necessariamente dias em que...Read More

Em data de 09 de dezembro de 2020 foi julgado pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça o Tema 1031, que trata da aposentadoria especial do vigilante. ⠀⠀Este tema, se refere a discussão envolve o reconhecimento da periculosidade no exercício da atividade de vigilante. ⠀ Importante dizer que até abril de 1995, era permitido o...Read More