No dia 27 de abril de 2021 o Governo Federal editou duas novas medidas provisórias nºs 1.045 e 1.046 de 2021 que versa sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Tais medidas provisórias dispõe sobre as normas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus....Read More

Hoje em dia o tempo é um bem precioso, né? Você já demorou mais tempo do que o razoável tentando cancelar um plano? Se sim, temos uma notícia valiosa para você! O “tempo perdido” é passível de indenização através da Teoria do Desvio Produtivo!! Essa teoria basicamente entende que, o desvio produtivo ocorre quando, diante...Read More

No dia 10 de março de 2021 O STJ julgou o TEMA 979/STJ que versa sobre a devolução de valores ao INSS.  Confira a decisão firmada: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo...Read More

Tenho uma unidade autônoma e queria locar pelo airbnb mas o condomínio não deixa! E agora? Em data de 20 de abril de 2021 foi pulicado pelo STJ acordão no REsp 1819075/RS que versa sobre a possibilidade dos condomínios a proibir proprietários de locarem seus imóveis por meio de plataformas digitais como por exemplo o...Read More

Não é novidade que o número de idosos que estão sendo vítimas do golpe do consignado tem aumentado assustadoramente nos últimos anos! Geralmente sem solicitarem, eles têm o nome vinculado a um empréstimo do qual não receberam nenhum crédito, ficando só com as parcelas a serem quitadas.Por exemplo: João vai até a instituição financeira e...Read More

Embora ainda não exista lei vigente acerca da Fake News, a fim de assegurar os prejudicados, a ação de publicar notícias inverídicas enquadra-se nos crimes de calúnia, injúria e difamação, previstos, respectivamente, nos artigos 138, 139 e 140, do Código Penal.Deste modo, em decorrência dos danos causados, o responsável também poderá ser penalizado mediante indenização.Importante...Read More

A nova lei nº 14.128/21 sancionado dia 26 de março de 2021 dispõe que a União pagará indenização aos profissionais da saúde que trabalham no atendimento de pacientes contaminados pela Covid -19, que vierem a se tornar permanentemente incapacitados para o trabalho ou faleceram em razão de serem também contaminados pelo novo vírus.DOUTORA, QUEM RECEBERÁ...Read More

Práticas abusivas são condutas que podem prejudicar ou não o consumidor, mas independentemente de causar dano ou não, são práticas consideradas ilegais, ou seja, não deveriam existir.Contudo, não é novidade que tais práticas abusivas existem e, em algumas dessas práticas o consumidor pode ser indenizado, confira alguns exemplos: Publicidade enganosa; Envio de cartão de crédito...Read More

No dia 23 de março de 2021 foi publicada a Lei n° 14.126/2021, que classifica visão monocular (cegueira de um dos olhos) como deficiência sensorial visual. A referida lei reforça a garantia para que a pessoa que enxerga com apenas um dos olhos tenha os mesmos direitos e benefícios resguardados às pessoas com deficiência. CONFIRA...Read More

O Planejamento previdenciário é a certeza do melhor benefício de aposentadoria sem estresse ou preocupação. O planejamento é feito por um profissional especializado em Direito Previdenciário, e serve para garantir que o contribuinte do INSS tenha o melhor benefício possível. Não é novidade que há diversos requisitos exigidos pela previdência para se aposentar. Deste modo,...Read More