Trabalhadores! Em data de 05/08/2022 o STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, neste sentido o ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GERA PAGAMENTO EM DOBROA Súmula 450 do TST previa o pagamento em dobro da remuneração de férias quando o empregador não realizava o PAGAMENTO antes de 2 (dois) dias do início...Read More

Doutora, paguei o mesmo boleto duas vezes e agora, vou ser restituído ou irei perder meu dinheiro? Muita calma nessa hora! Fazer pagamentos em duplicidade é comum na vida dos consumidores, contudo, todo o valor pago em duplicidade deve ser RESTITUÍDO pela recebedora! Deste modo, se você pagou o mesmo boleto 2 vezes, o valor...Read More

Doutora, a declaração de comparecimento pode abonar minha falta? Existem algumas situações que a CLT prevê que a declaração de comparecimento poderá abonar a falta, vejamos: Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:  I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,...Read More

No ano de 2022 entrou em vigor a Lei nº 14.064/20, mais conhecida como Lei “Sansão” que aumenta a pena de quem maltratar ou praticar abusos contra cães e gatos. Essa Lei foi batizada de Lei sansão, por causa do cachorro pitbull Sansão, de 2 anos, teve as duas patas traseiras decepadas no bairro Capim...Read More

Antes de entrarmos no tema em tela, importante sempre lembrarmos o que é o BPC/LOAS e quem tem direito a este benefício, vejamos: BPC/Loas é um benefício destinado aos idosos que estão em situação de baixa renda; Terá direito ao BPC o idoso com 65 anos de idade ou mais, que receberá um benefício de...Read More

Confira tudo o que você precisa saber sobre boletim de ocorrência! Mais conhecido como “B.O”, o boletim de ocorrência serve como “pontapé inicial” para que a Polícia investigue um fato criminoso. Deste modo, o agente policial – Escrevente irá anotar fielmente à descrição do fato, registrando horários, determinados locais, relacionando objetos, descrevendo pessoas envolvidas, identificando...Read More

Doutora, deficiente auditivo pode requerer o BPC/LOAS? O benefício de prestação continuada mais conhecido como “LOAS” é o direito de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que não possuem meios para prover sua própria subsistência. Respondendo o questionamento,...Read More

No dia 28 de junho de 2022 foi publicada a lei nº 14382/2022. Essa nova lei permite que qualquer pessoa maior de idade altere seu nome direto no cartório sem precisar apresentar justificativa. Deste modo, o procedimento fica bem mais simples, haja vista não sendo mais necessário recorrer ao judiciário. Outra previsão que a lei...Read More

Quando uma operadora nega um procedimento, medicamento ou tratamento, o que está sendo descumprido é o direito de atendimento ao cliente.  Deste modo, hoje traremos 3 direitos que você possui no seu plano de saúde e talvez você não saiba, confira até o final! Prazo de carência para urgência e emergência. Todo plano de saúde...Read More

Antes de falarmos para você o que é mito e o que é verdade sobre a prisão em flagrante, importante lembrarmos no que consiste essa modalidade de prisão, vejamos: A prisão é flagrante é uma medida cautelar de natureza processual que dispensa ordem de prisão escrita da autoridade judicial. É realizada no instante em que...Read More