O mandado é um documento com uma ordem judicial que deve ser cumprida. O mandado de prisão, é uma ordem por escrito, dada pelo juiz para que alguém seja recolhido ao estabelecimento prisional. Importante dizer que, mesmo que a ordem tenha sido solicitada pela polícia, o juiz é quem deve autorizar o requerimento para que...Read More

Doutora, meu marido tem uma empresa, ele pode assinar minha carteira de trabalho para eu conseguir receber meus benefícios previdenciários e conquistar minha tão sonhada aposentadoria? SIMMMM! Conforme o art. 9 do Decreto nº 3.048/1999, já atualizado com a reforma previdenciária, o vínculo de carteira entre marido e mulher não pode ser desconsiderado, confira: 27....Read More

Doutor, caiu um dinheiro na minha conta que eu não estava esperando, posso usar? Não são raros os casos em que o cidadão ao acessar sua conta bancária, descobre ter recebido uma transferência/Pix com quantia que não era destinada a ele. Ocorre que, o fato de a transação ter ocorrido por engano não faz com...Read More

Segurado facultativo de baixa renda pode fazer contribuições ao INSS em um valor correspondente a 5% do salário-mínimo nacional. Com isso, essas pessoas terão direito a todos os benefícios concedidos pelo INSS, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorre que muitas pessoas que contribuem com baixa renda têm seus pedidos inferidos por não validar...Read More

Geralmente quando um empresário/empreender de primeira viagem vai abrir o seu negócio pode não ter o conhecimento técnico necessário para atuar em várias frentes, ou seja, tem apenas o conhecimento operacional e é aí que mora o perigo! Neste sentido, algumas situações podem piorar a gestão da sua empresa, como por exemplo: sobrecarga de trabalho,...Read More

A figura do MEI (Microempreendedor Individual) foi criada como uma opção simplificada para quem deseja trabalhar por conta própria ou abrir seu próprio negócio, sem ficar na informalidade.   Ao se cadastrar como MEI (Microempreendedor Individual), além de poder emitir notas fiscais para seus clientes, ao adquirir seu CNPJ, você estará resguardado por direitos de...Read More

Doutora, fui vítima de dano material e moral! Posso ser indenizado? Nas relações de consumo, o código do consumidor reforça que o consumidor prejudicado tem o direito de ser indenizado. No entanto, é preciso saber como a ocorrência será enquadrada. Em relação aos danos materiais, estes são relacionados ao prejuízo patrimonial, como por exemplo o...Read More

Doutora, a vítima de um crime precisa contratar advogado? A resposta é DEPENDE! Contudo, antes de respondermos à pergunta em tela, importante sabermos se o crime praticado é de ação penal pública incondicionada ou condicionada. Ação penal pública incondicionada: A Ação Penal Pública incondicionada é aquela na qual o Ministério Público não precisa de autorização...Read More

No direito de família existe uma teoria denominada “Teoria da Aparência”, é um procedimento que consiste em reconhecer como verdadeira uma situação que apenas parece real, utilizando-se de imagens, vídeos e exposições em redes sociais, com alta capacidade financeira, mas que no judiciário, oculta o patrimônio e real situação financeira para se esquivar de suas...Read More

Não são raros os casos de vazamento de “nudes” que vão parar na internet! Ocorre que a prática de compartilhar “nudes” com terceiros, sem o consentimento de quem está nas fotos/vídeos, é um crime, além de gerar consequências no âmbito civil, já que o direito à imagem é uma das garantias fundamentais, previstas no art....Read More