As medidas protetivas de urgência são decisões judiciais solicitadas por qualquer delegacia de polícia e deferidas por um juiz em assistência às vítimas de violência. Por meio deste procedimento, as mulheres conseguem manter o agressor distante, solicitar pensão alimentícia e proibir que o suspeito entre em contato, seja por meio de familiares ou se utilizando...Read More

Se você trabalha com carteira assinada, tem salário mensal de até R$ 1.425,56 e tem filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. Saiba que você tem DIREITO de receber todo mês o salário família no valor de 48,62 por cada filho.   Este benefício é pago pelo seu empregador e...Read More

Sabe quando as empresas fazem inúmeras ligações de cobrança para seu ambiente de trabalho? Para seus parentes e amigos? Ou ainda, quando insistem em ligações no momento de descanso, à noite ou até mesmo finais de semana?Então… Trata-se de cobrança vexatória, que é claramente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 42....Read More

DOUTORA, COMO FICOU O 13º SALÁRIO DO TRABALHADOR QUE TEVE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO OU CONTRATO SUSPENSO? Devido a pandemia que assola nosso país, o Governo Federal editou diversas medidas para o enfrentamento da covid19 no setor econômico, em abril de 2020 foi publicado a Medida Provisória n.936 (que foi convertida na Lei...Read More

Esta é, certamente, uma situação não esperada por nenhum empregador nem pelo gerente ou líder de equipe, porém acontece, e não é raro nos depararmos com o abandono de emprego. Quando um funcionário não aparece para trabalhar e segue ausente por diversos dias, começam a surgir algumas dúvidas para o empresário. O QUE DEVO FAZER...Read More

É direito de todo cidadão o acesso ao tratamento médico necessário para a cura da sua doença, inclusive medicamentos de alto custo. Porém o SUS disponibiliza apenas os medicamentos que constam da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, e não é raro que nessa lista não conste medicamentos que são essenciais à população. Desde modo, quando...Read More

A sociedade está em constante transformação e desenvolvimento, e, deste modo, a legislação tem de acompanhar e se adaptar a essa referida mudança. Atualmente a legislação considera o fator sócio afetivo e não somente o fator biológico para determinar a parentalidade, ou seja, o vínculo afetivo construído pela convivência é o ponto central quando se...Read More

Muita gente acha que tutela e guarda são sinônimos, todavia mesmo que em um primeiro momento possa se ter a impressão de que elas são parecidas, por terem quase a mesma finalidade, existem diferenças que devem ser observadas. Primeiramente vamos falar sobre a GUARDA, ela pode ser atribuída em duas situações distintas: Quando os pais...Read More

VOCÊ SABE O QUE É APOSENTADORIA HÍBRIDA? A Aposentadoria Híbrida é uma espécie de aposentadoria onde os segurados podem somar os tempos de trabalho urbano e rural com o objetivo de reunir o tempo necessário para ter direito ao benefício de aposentadoria. Deste modo, serão considerados os períodos que você trabalhou no campo e também...Read More

QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TRABALHADOR NA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA? Se você for dispensado sem justa causa neste momento, terá direito ao:             aviso-prévio proporcional ao seu tempo de serviço; saldo de salário; 13º proporcional; férias proporcionais e vencidas (se houver), ambas acrescidas de um terço; saque do FGTS e multa correspondente a 40% de...Read More