Excluiu seu companheiro do CadÚnico para ter direito ao BPC/Loas? Cuidado! Isso pode te impedir de conseguir a Pensão por Morte.
📌 O Cadastro Único deve refletir a realidade da sua família. Não é uma escolha, é uma exigência legal.
🔗 Se o responsável familiar mentir ou ocultar informações, poderá responder civil e criminalmente.
💸 Recebeu benefício indevido? Você pode ter que devolver o valor.
👫 Para comprovar união estável, são necessárias provas contemporâneas, produzidas até 24 meses antes do óbito.
⏳ O CadÚnico deve ser atualizado a cada 2 anos. Se você declarou que não convivia com o segurado nesse período, isso pode ser usado como prova e a Pensão por Morte pode ser negada.
💡 Mas existe outra possibilidade:
⚠️ Se você excluiu o companheiro porque ele mudou de endereço, ainda pode ter direito à Pensão por Morte.
🏠 A união estável não depende de morar sob o mesmo teto. Viver em casas separadas não desconfigura a união.
👨👨👧👧 O que define a união estável é a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.
⚖️ Confira o artigo 8º da Portaria 991:
§5º Não é obrigatório apresentar provas de mesmo domicílio para comprovar união estável.
📃 Ter comprovante de mesmo domicílio ajuda, mas há outras provas importantes (veja Decreto 3.048/99, art. 22 e Portaria 991, art. 8º).
📄 Apresente pelo menos 2 provas, que podem ser do mesmo tipo ou diferentes, desde que mostrem vínculo ou dependência econômica entre o segurado e o dependente.
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