A Lei 14.724 foi sancionada recentemente e trouxe avanços significativos para o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). Agora, a legislação estende até 14 de agosto de 2024 a busca por soluções eficientes.
Uma das novidades mais impactantes é a regulamentação e autorização do uso da telemedicina e do Atestmed nos casos de benefício por incapacidade temporária. Isso representa um passo importante rumo à modernização e agilidade nos processos, beneficiando a todos que dependem desses serviços.
Além disso, a avaliação médica remota e a análise documental agora abrangem os requerimentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da pessoa com deficiência. Mudanças significativas foram incorporadas à lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) e à lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Destaque para as alterações na Lei 8.742. Agora, a avaliação médica pode ser realizada por telemedicina ou análise documental, dependendo das situações e requisitos definidos em regulamento.
Na Lei 13.146, o exame médico-pericial da avaliação biopsicossocial da deficiência também pode ser conduzido por telemedicina ou análise documental, seguindo as condições estabelecidas.
Essas mudanças representam uma revolução na forma como lidamos com questões previdenciárias, proporcionando mais eficiência, praticidade e acessibilidade. Vamos juntos em busca de um sistema mais inclusivo e ágil!
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Procure sempre uma advogada especialista caso tenha dúvidas acerca do tema!
