O salário família é regulamentado pelos artigos 65 a 70 da Lei nº 8213/91 e representa um benefício concedido aos trabalhadores celetistas que têm filhos de até 14 anos ou filhos com alguma deficiência. Esse valor é pago mensalmente aos profissionais em regime CLT, como uma parcela adicional ao salário, variando de acordo com o...Read More

A usucapião é um instituto do direito civil que permite adquirir a propriedade de um bem pela posse prolongada, desde que observados determinados requisitos legais. Basicamente, significa que uma pessoa pode se tornar proprietária de um imóvel se o utilizar de forma ininterrupta, contínua e pacífica por um período de tempo especificado pela legislação. Os...Read More