Para esclarecer essa dúvida comum, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) afirma que é possível estabelecer o pagamento de aluguel na proporção de 50% ao cônjuge que permanece residindo no imóvel de propriedade de ambos após o divórcio. No entanto, é importante ressaltar que esse aluguel será devido até que ocorra a partilha do bem....Read More

Não existe uma quantidade específica de atestados médicos estabelecida por lei, mas as empresas têm o direito de solicitar uma avaliação pericial para verificar a veracidade do atestado e a necessidade da ausência do funcionário. No entanto, a demissão por justa causa não pode ser baseada unicamente no excesso de atestados médicos. É fundamental que...Read More