A Lei Maria da Penha, concebida para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, passou por atualizações significativas, reforçando ainda mais a proteção e os direitos das vítimas. No novo texto, é assegurado o direito à concessão da medida protetiva assim que a vítima fizer a denúncia à polícia ou apresentar suas alegações...Read More

A possibilidade de dividir o merecido período de descanso em dois ou mais momentos é o que chamamos de “fracionamento de férias”. Essa opção proporciona aos trabalhadores uma maior flexibilidade para desfrutar de suas férias de acordo com suas necessidades. Segundo a CLT, é permitido fracionar as férias em até dois períodos. Contudo, essa divisão...Read More