A utilização do código CID no atestado médico só é permitida mediante a autorização explícita do paciente, não sendo, portanto, um requisito obrigatório para validar o documento. Desse modo, um atestado médico sem a indicação do código CID é plenamente VÁLIDO e justifica a ausência no trabalho. O objetivo principal é preservar a privacidade e...Read More

A pensão alimentícia é uma obrigação financeira imposta por lei, com o objetivo de garantir o sustento dos filhos. Deve-se respeitar o equilíbrio entre necessidade e possibilidade! Os seguintes itens devem ser cobertos pela pensão alimentícia: Alimentação: inclui todas as despesas relacionadas à alimentação da criança ou adolescente, como compras de supermercado, refeições em restaurantes,...Read More