Você sabia que existem direitos específicos para os réus primários? Pois é! Conforme estipulado pelo artigo 44 do Código Penal, um réu primário pode ter sua pena privativa de liberdade convertida em penas restritivas de direitos. Isso significa que, ao invés de cumprir a pena na prisão, o réu pode desempenhar atividades como prestação de...Read More

O Acordo verbal para pagamento de pensão alimentícia não é uma boa ideia e eu posso te provar! Quando não se tem a guarda, pensão alimentícia e visitação regularizada judicialmente, não se tem como requerer o cumprimento destes direitos perante o juiz! Em relação a guarda, se ela não está regulamentada judicialmente, entende-se que a...Read More