A utilização do código CID no atestado médico só é permitida mediante a autorização explícita do paciente, não sendo, portanto, um requisito obrigatório para validar o documento. Desse modo, um atestado médico sem a indicação do código CID é plenamente VÁLIDO e justifica a ausência no trabalho. O objetivo principal é preservar a privacidade e...Read More

A pensão alimentícia é uma obrigação financeira imposta por lei, com o objetivo de garantir o sustento dos filhos. Deve-se respeitar o equilíbrio entre necessidade e possibilidade! Os seguintes itens devem ser cobertos pela pensão alimentícia: Alimentação: inclui todas as despesas relacionadas à alimentação da criança ou adolescente, como compras de supermercado, refeições em restaurantes,...Read More

Recebeu o imóvel diferente da planta? Caso tenha recebido o imóvel e notado que ela foi entregue de forma distinta em relação à planta original, é fundamental que esteja ciente de que possui direitos garantidos por lei! Para solucionar essa situação, é necessário que comprove, por meio do contrato, a existência de uma discrepância entre...Read More

Doutora, fiz a devolução de um produto, porém a loja está se recusando a me reembolsar. Estou perdido, o que devo fazer? Infelizmente, nem sempre os fornecedores respeitam o direito de arrependimento do consumidor, criando obstáculos para o reembolso dos valores. No entanto, é importante que o consumidor tome todas as medidas possíveis para se...Read More

Quando um colaborador comete uma falta grave, o empregador tem a possibilidade de repreendê-lo por meio de uma advertência referente àquela conduta específica ou, em situações mais sérias, aplicar uma suspensão. Caso o trabalhador se recuse a assinar a advertência, o empregador pode obter as assinaturas de testemunhas que presenciaram o incidente. Além disso, se...Read More

Doutora, a mãe desempregada pode ter direito ao salário maternidade? É comum haver equívocos quanto aos direitos das mamães desempregadas em relação ao Salário Maternidade. No entanto, é importante destacar que esse benefício é assegurado por lei tanto para as mulheres que estão empregadas quanto para aquelas que se encontram desempregadas. Em resumo, o Salário...Read More

Você sabia que existem direitos específicos para os réus primários? Pois é! Conforme estipulado pelo artigo 44 do Código Penal, um réu primário pode ter sua pena privativa de liberdade convertida em penas restritivas de direitos. Isso significa que, ao invés de cumprir a pena na prisão, o réu pode desempenhar atividades como prestação de...Read More

O Acordo verbal para pagamento de pensão alimentícia não é uma boa ideia e eu posso te provar! Quando não se tem a guarda, pensão alimentícia e visitação regularizada judicialmente, não se tem como requerer o cumprimento destes direitos perante o juiz! Em relação a guarda, se ela não está regulamentada judicialmente, entende-se que a...Read More