No Brasil, a Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) estabelece as diretrizes a serem seguidas quando uma empresa enfrenta dificuldades financeiras.
Se você é um trabalhador e a empresa entrou em processo de falência, existem certos direitos que você precisa conhecer:
- Pagamento de salários e rescisões:
Os trabalhadores têm o direito de receber todos os salários e compensações a que têm direito, como férias, décimo terceiro salário, saldo de salário, aviso prévio e FGTS. Esses valores são pagos com base nos recursos da massa falida, ou seja, dos bens que pertenciam à empresa.
- Prioridade no pagamento:
Os créditos trabalhistas têm prioridade no recebimento em relação a outros créditos, o que significa que os trabalhadores são os primeiros a receber quando os ativos da massa falida são liquidados.
- Proteção do emprego:
Durante o processo de falência, os contratos de trabalho dos funcionários não são automaticamente rescindidos. A empresa em falência pode continuar operando na tentativa de se recuperar ou vender seus ativos. No caso de demissões, elas devem seguir as regras previstas na legislação trabalhista.
É sempre recomendado buscar a orientação de uma advogada especializada se você tiver dúvidas sobre o assunto! Se você gostou do nosso artigo, por favor, deixe um “like” e compartilhe com seus amigos!
