No Brasil, a Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) estabelece as diretrizes a serem seguidas quando uma empresa enfrenta dificuldades financeiras. Se você é um trabalhador e a empresa entrou em processo de falência, existem certos direitos que você precisa conhecer: Pagamento de salários e rescisões: Os trabalhadores têm o direito de...Read More

Doutora, meu telefone celular apresentou um problema de fábrica, e agora? Essa é uma pergunta muito comum que chega sempre em nosso escritório, muitas pessoas hoje em dia utilizam o celular para o trabalho e outros até mesmo como fonte de renda. Mas então… O que fazer diante dessa situação? A boa notícia é que...Read More

Uma dúvida muito comum em relação ao INSS é se as parcelas do benefício que não foram pagas podem prescrever! Neste sentido, fizemos um post especial sobre o assunto, confira! Mas antes, importante lembrarmos que a prescrição é o termo legal utilizado para descrever a perda do direito de iniciar um processo judicial devido ao...Read More

Você sabe a diferença entre guarda compartilhada e guarda alternada? A guarda alternada e a guarda compartilhada são dois tipos de arranjos de guarda que podem ser adotados em casos de divórcio ou separação em que há filhos envolvidos. Essas modalidades visam garantir que ambos os pais continuem desempenhando um papel ativo na vida dos...Read More

Perdeu a Nota Fiscal de um produto e não sabe o que fazer? Então este post é para você! O consumidor pode, no prazo de até 5 (cinco) anos contados da aquisição do produto ou serviço, solicitar a segunda via da nota fiscal ao estabelecimento comercial onde a compra foi realizada ou ao prestador de...Read More

Doutora, o dependente químico em tratamento tem direito ao auxílio-doença? Essa é uma dúvida muito comum tendo em vista que a dependência química é considerada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) uma doença progressiva, incurável e fatal, porém tratável. Assim, com os devidos cuidados, é possível que o indivíduo se recupere e leve uma vida...Read More

A Pensão por Morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que vier a falecer, sendo ele aposentado ou não. Trata-se de prestação continuada, substituidora da remuneração que o segurado falecido recebia em vida em benefício de seus dependentes. Além disso, a Pensão por Morte poderá...Read More

A convivência entre duas pessoas em uma relação afetiva, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o intuito de constituir uma família é conhecida como união estável. Neste post iremos apresentar para você 5 curiosidades em relação ao tema, confira: ➡️ Não há duração mínima para que a união estável seja legalmente reconhecida. ➡️...Read More

O estágio é considerado uma das formas mais eficazes de ingressar no mercado de trabalho e ter um contato profissional com a carreira desejada. No entanto, por não ser um vínculo empregatício regulamentado pela CLT, é comum surgirem dúvidas acerca dos direitos do estagiário. É importante ressaltar que, de acordo com a lei, o estagiário...Read More

Medidas protetivas têm como objetivo proteger os direitos fundamentais de pessoas em situação de vulnerabilidade e perigo, independentemente de sua classe social, raça, etnia, sexualidade, renda, cultura, idade ou religião. Comumente conhecidas por serem baseadas na Lei Maria da Penha no caso de violência de gênero, a medida também pode ser aplicada por meio do...Read More