É bastante comum ver empresas parcelando verbas rescisórias, mas será que essa prática é permitida por lei? A resposta é: NÃO! Segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a empresa tem a obrigação de realizar o pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias úteis, contados a partir do término do contrato, excluindo o dia...Read More

A liberdade mediante o pagamento de fiança é um direito assegurado a todos os cidadãos pela Constituição Federal. Esse direito é concedido aos acusados criminais e consiste no pagamento de um valor específico, sob condições pré-determinadas para cada caso, com o intuito de garantir a sua liberdade até a conclusão do processo, culminando na sentença...Read More