TOI é a sigla para Termo de Ocorrência e Inspeção, mais conhecido como Termo de Ocorrência de Irregularidade ou “GATO DE LUZ”. Esse documento é emitido por escrito pela concessionária de energia elétrica quando se verifica furto de energia em sua rede após realização de inspeção. Quando há indícios de irregularidade, a distribuidora de energia...Read More

Relacionamentos à distância são comuns nos dias atuais. Neste sentido, será que um casal em relacionamento à distância poderia ter sua união estável reconhecida? E a resposta é: SIM! Ao contrário do que muitos pensam, a convivência sob o mesmo teto não é um requisito essencial para que haja reconhecimento dessa união. O que realmente...Read More

É bastante comum ver empresas parcelando verbas rescisórias, mas será que essa prática é permitida por lei? A resposta é: NÃO! Segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a empresa tem a obrigação de realizar o pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias úteis, contados a partir do término do contrato, excluindo o dia...Read More

A liberdade mediante o pagamento de fiança é um direito assegurado a todos os cidadãos pela Constituição Federal. Esse direito é concedido aos acusados criminais e consiste no pagamento de um valor específico, sob condições pré-determinadas para cada caso, com o intuito de garantir a sua liberdade até a conclusão do processo, culminando na sentença...Read More

A União Estável é uma forma de união familiar que existe independentemente de formalidades legais. Basta que sejam preenchidos seus requisitos básicos, que incluem a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir uma família. No entanto, o contrato de união estável, também conhecido como contrato de convivência, é um instrumento que pode...Read More

Você sabia que a Constituição Federal garante o direito à imagem como um direito fundamental do cidadão? Isso significa que ninguém pode utilizar a imagem de outra pessoa sem a sua autorização. Infelizmente, é comum vermos casos de pessoas que têm suas imagens utilizadas de forma indevida, seja em campanhas publicitárias, na internet ou em...Read More

Não são raros os casos em que portais de notícia divulgam que referida pessoa foi salva de trabalho forçado análogo à escravidão. Mas, você sabe o que isso significa? Segundo o artigo 149 do Código Penal brasileiro, há diversos elementos que podem caracterizar o trabalho análogo à escravidão, como por exemplo: condições degradantes de trabalho...Read More

Muito se fala sobre a guarda unilateral, guarda compartilhada e direito de visita, mas você sabe quando a guarda unilateral é aplicada? Quando um relacionamento entre pais que têm filhos se rompe, além da obrigação de pagar pensão, há outro assunto que precisa ser resolvido: a guarda das crianças. Geralmente, a guarda é compartilhada, mas...Read More