A emancipação é o ato de tornar livre e independente um menor de idade, antecipando sua capacidade civil plena. A emancipação pode ocorrer por meio de três formas: voluntária, legal ou judicial. Voluntária: A emancipação voluntária ocorre com a permissão dos pais ou responsáveis pelo menor. Emancipação Legal: A emancipação legal acontece automaticamente por meio...Read More

Será que o chefe tem o poder de alterar o horário de trabalho dos funcionários? Essa é uma pergunta comum que muitas pessoas se fazem e, para esclarecer, é preciso entender as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o Art. 468 da CLT, é possível alterar as condições do...Read More