A ação revisional de contrato bancário é uma demanda judicial que visa a revisão das cláusulas contratuais. Ao contrário dos contratos convencionais, em que as partes negociam livremente todas as cláusulas, os contratos bancários são mais restritivos. Ou seja, o banco impõe as cláusulas e o cliente deve aceitá-las. Portanto, é um contrato de adesão....Read More

Você sabe a diferença entre perdão do ofendido e perdão judicial? Perdão do Ofendido: Na ação penal exclusivamente privada, o ofendido ou seu representante legal pode oferecer o perdão, levando ao encerramento do processo. Somente na ação exclusivamente privada, desde o oferecimento da queixa até o trânsito em julgado, é necessário que o perdão seja...Read More

A diminuição do valor da pensão alimentícia é frequentemente uma fonte de conflito entre as partes envolvidas. A pessoa que paga a pensão muitas vezes acredita que está desembolsando um valor muito alto, enquanto quem recebe considera que o montante não é suficiente para cobrir todas as despesas necessárias para a criação das crianças. Contudo,...Read More

Ao contratar um novo funcionário, é fundamental que a empresa esteja atenta a certos procedimentos que são proibidos durante a fase pré-contratual.   É proibido exigir que o candidato tenha experiência superior a seis meses na mesma atividade, de acordo com o artigo 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);   A empresa não...Read More

Você com toda certeza já ouviu alguém falar que: Se você sair de casa, você vai perder todos os direitos! Mas será que isso é verdade? E a resposta é: NÃO! Deixar a residência não é um motivo para perda de direitos. Não é razoável que alguém tenha que suportar uma situação desagradável ou até...Read More

Vivemos em uma sociedade onde a segurança é uma das principais preocupações das pessoas. Infelizmente, crimes acontecem todos os dias e muitas vezes as pessoas testemunham esses crimes, mas não fazem nada a respeito. Mas será que se eu ficar em silêncio diante de uma situação criminosa vou ser considerado cumplice? Antes de respondermos a...Read More

A emancipação é o ato de tornar livre e independente um menor de idade, antecipando sua capacidade civil plena. A emancipação pode ocorrer por meio de três formas: voluntária, legal ou judicial. Voluntária: A emancipação voluntária ocorre com a permissão dos pais ou responsáveis pelo menor. Emancipação Legal: A emancipação legal acontece automaticamente por meio...Read More

Será que o chefe tem o poder de alterar o horário de trabalho dos funcionários? Essa é uma pergunta comum que muitas pessoas se fazem e, para esclarecer, é preciso entender as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o Art. 468 da CLT, é possível alterar as condições do...Read More