O mandado é um documento com uma ordem judicial que deve ser cumprida. O mandado de prisão, é uma ordem por escrito, dada pelo juiz para que alguém seja recolhido ao estabelecimento prisional. Importante dizer que, mesmo que a ordem tenha sido solicitada pela polícia, o juiz é quem deve autorizar o requerimento para que...Read More

Doutora, meu marido tem uma empresa, ele pode assinar minha carteira de trabalho para eu conseguir receber meus benefícios previdenciários e conquistar minha tão sonhada aposentadoria? SIMMMM! Conforme o art. 9 do Decreto nº 3.048/1999, já atualizado com a reforma previdenciária, o vínculo de carteira entre marido e mulher não pode ser desconsiderado, confira: 27....Read More