A figura do MEI (Microempreendedor Individual) foi criada como uma opção simplificada para quem deseja trabalhar por conta própria ou abrir seu próprio negócio, sem ficar na informalidade.
Ao se cadastrar como MEI (Microempreendedor Individual), além de poder emitir notas fiscais para seus clientes, ao adquirir seu CNPJ, você estará resguardado por direitos de um trabalhador formal e uma tributação diferenciada, com valores mais baixos que os aplicados a outras categorias de empresas.
Confira quem pode ser MEI:
- quem tem faturamento de até R$ 81 mil por ano;
- quem executa uma das atividades permitidas (você pode incluir outras 15 ocupações secundárias);
- quem não é titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- quem pretende contratar no máximo um funcionário.
No entanto, existem algumas profissões que não se enquadram no MEI, são elas:
- Médicos;
- Nutricionistas;
- Advogados;
- Contadores;
- Consultores;
- Psicólogos;
- Dentistas;
- Engenheiros;
- Veterinários;
- Jornalistas;
- Publicitários.
Nada impede, no entanto, que os referidos profissionais sejam MEI para exercer outras atividades.
Procure sempre uma advogada especialista caso tenha dúvidas sobre o tema!
