Doutora, o pai não biológico (socioafetivo) é obrigado a pagar pensão? Antes de respondermos à pergunta em tela, importante destacar que a concepção de família passou por um processo de transformação e que não se refere mais somente aos vínculos biológicos construídos por meio do casamento. Deste modo, as leis também mudaram para acompanhar essa...Read More

O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz...Read More

O mandado é um documento com uma ordem judicial que deve ser cumprida. O mandado de prisão, é uma ordem por escrito, dada pelo juiz para que alguém seja recolhido ao estabelecimento prisional. Importante dizer que, mesmo que a ordem tenha sido solicitada pela polícia, o juiz é quem deve autorizar o requerimento para que...Read More

Doutora, meu marido tem uma empresa, ele pode assinar minha carteira de trabalho para eu conseguir receber meus benefícios previdenciários e conquistar minha tão sonhada aposentadoria? SIMMMM! Conforme o art. 9 do Decreto nº 3.048/1999, já atualizado com a reforma previdenciária, o vínculo de carteira entre marido e mulher não pode ser desconsiderado, confira: 27....Read More

Doutor, caiu um dinheiro na minha conta que eu não estava esperando, posso usar? Não são raros os casos em que o cidadão ao acessar sua conta bancária, descobre ter recebido uma transferência/Pix com quantia que não era destinada a ele. Ocorre que, o fato de a transação ter ocorrido por engano não faz com...Read More

Segurado facultativo de baixa renda pode fazer contribuições ao INSS em um valor correspondente a 5% do salário-mínimo nacional. Com isso, essas pessoas terão direito a todos os benefícios concedidos pelo INSS, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorre que muitas pessoas que contribuem com baixa renda têm seus pedidos inferidos por não validar...Read More

Geralmente quando um empresário/empreender de primeira viagem vai abrir o seu negócio pode não ter o conhecimento técnico necessário para atuar em várias frentes, ou seja, tem apenas o conhecimento operacional e é aí que mora o perigo! Neste sentido, algumas situações podem piorar a gestão da sua empresa, como por exemplo: sobrecarga de trabalho,...Read More

A figura do MEI (Microempreendedor Individual) foi criada como uma opção simplificada para quem deseja trabalhar por conta própria ou abrir seu próprio negócio, sem ficar na informalidade.   Ao se cadastrar como MEI (Microempreendedor Individual), além de poder emitir notas fiscais para seus clientes, ao adquirir seu CNPJ, você estará resguardado por direitos de...Read More