Trabalhadores! Em data de 05/08/2022 o STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, neste sentido o ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GERA PAGAMENTO EM DOBROA Súmula 450 do TST previa o pagamento em dobro da remuneração de férias quando o empregador não realizava o PAGAMENTO antes de 2 (dois) dias do início...Read More

Doutora, paguei o mesmo boleto duas vezes e agora, vou ser restituído ou irei perder meu dinheiro? Muita calma nessa hora! Fazer pagamentos em duplicidade é comum na vida dos consumidores, contudo, todo o valor pago em duplicidade deve ser RESTITUÍDO pela recebedora! Deste modo, se você pagou o mesmo boleto 2 vezes, o valor...Read More