Doutora, a declaração de comparecimento pode abonar minha falta? Existem algumas situações que a CLT prevê que a declaração de comparecimento poderá abonar a falta, vejamos: Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:  I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,...Read More

No ano de 2022 entrou em vigor a Lei nº 14.064/20, mais conhecida como Lei “Sansão” que aumenta a pena de quem maltratar ou praticar abusos contra cães e gatos. Essa Lei foi batizada de Lei sansão, por causa do cachorro pitbull Sansão, de 2 anos, teve as duas patas traseiras decepadas no bairro Capim...Read More