Doutora, fui vítima de dano material e moral! Posso ser indenizado? Nas relações de consumo, o código do consumidor reforça que o consumidor prejudicado tem o direito de ser indenizado. No entanto, é preciso saber como a ocorrência será enquadrada. Em relação aos danos materiais, estes são relacionados ao prejuízo patrimonial, como por exemplo o...Read More

Doutora, a vítima de um crime precisa contratar advogado? A resposta é DEPENDE! Contudo, antes de respondermos à pergunta em tela, importante sabermos se o crime praticado é de ação penal pública incondicionada ou condicionada. Ação penal pública incondicionada: A Ação Penal Pública incondicionada é aquela na qual o Ministério Público não precisa de autorização...Read More

No direito de família existe uma teoria denominada “Teoria da Aparência”, é um procedimento que consiste em reconhecer como verdadeira uma situação que apenas parece real, utilizando-se de imagens, vídeos e exposições em redes sociais, com alta capacidade financeira, mas que no judiciário, oculta o patrimônio e real situação financeira para se esquivar de suas...Read More

Não são raros os casos de vazamento de “nudes” que vão parar na internet! Ocorre que a prática de compartilhar “nudes” com terceiros, sem o consentimento de quem está nas fotos/vídeos, é um crime, além de gerar consequências no âmbito civil, já que o direito à imagem é uma das garantias fundamentais, previstas no art....Read More

Trabalhadores! Em data de 05/08/2022 o STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, neste sentido o ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GERA PAGAMENTO EM DOBROA Súmula 450 do TST previa o pagamento em dobro da remuneração de férias quando o empregador não realizava o PAGAMENTO antes de 2 (dois) dias do início...Read More

Doutora, paguei o mesmo boleto duas vezes e agora, vou ser restituído ou irei perder meu dinheiro? Muita calma nessa hora! Fazer pagamentos em duplicidade é comum na vida dos consumidores, contudo, todo o valor pago em duplicidade deve ser RESTITUÍDO pela recebedora! Deste modo, se você pagou o mesmo boleto 2 vezes, o valor...Read More

Doutora, a declaração de comparecimento pode abonar minha falta? Existem algumas situações que a CLT prevê que a declaração de comparecimento poderá abonar a falta, vejamos: Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:  I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,...Read More

No ano de 2022 entrou em vigor a Lei nº 14.064/20, mais conhecida como Lei “Sansão” que aumenta a pena de quem maltratar ou praticar abusos contra cães e gatos. Essa Lei foi batizada de Lei sansão, por causa do cachorro pitbull Sansão, de 2 anos, teve as duas patas traseiras decepadas no bairro Capim...Read More

Antes de entrarmos no tema em tela, importante sempre lembrarmos o que é o BPC/LOAS e quem tem direito a este benefício, vejamos: BPC/Loas é um benefício destinado aos idosos que estão em situação de baixa renda; Terá direito ao BPC o idoso com 65 anos de idade ou mais, que receberá um benefício de...Read More

Confira tudo o que você precisa saber sobre boletim de ocorrência! Mais conhecido como “B.O”, o boletim de ocorrência serve como “pontapé inicial” para que a Polícia investigue um fato criminoso. Deste modo, o agente policial – Escrevente irá anotar fielmente à descrição do fato, registrando horários, determinados locais, relacionando objetos, descrevendo pessoas envolvidas, identificando...Read More