O artigo 927 do Código Civil preceitua que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A obrigação de indenizar é daquele que provocou (também por ato de omissão) o prejuízo. Essa hipótese do art. 927 do Código Civil se aplica diretamente aos acidentes causados no trânsito, devendo-se proceder da...Read More

Não é novidade que a reforma da previdência que aconteceu em 2019 mudou as regras para a aposentadoria. Deste modo, muitos trabalhadores ainda encontram dificuldades para saber quando vão se aposentar. Antes da reforma da previdência, a regra de aposentadoria por idade, o homem se aposentava com 65 anos e a mulher com 60 anos...Read More