Doutora, meu patrão não fez o registro da minha carteira de trabalho e agora estou desesperado, tenho algum direito?
Tem direito sim!
Importante dizer que a empresa/empregador não se livra de pagar/indenizar o trabalhador pelos valores que não lhe foram pagos pela falta de registro.
Deste modo, se você está trabalhando ou trabalhou sem carteira assinada, uma reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho poderá remediar essa situação.
Assim, reconhecido o vínculo de trabalho na reclamação trabalhista, você terá todos os direitos garantidos como se carteira assinada tivesse, e poderá cobrar esses valores neste mesmo processo.
Com isso o empregado terá registrada a sua carteira profissional, o que é importante para efeitos de aposentadoria e benefícios previdenciários, por exemplo, e o empregador será condenado a arcar com o pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas, incluindo:
- multa de 40% do FGTS – que incide sobre o valor histórico, ou seja, aquilo que a empresa deveria ter recolhido de FGTS em seu nome;
- FGTS não recolhido;
- horas extras;
- adicional noturno, se houver;
- adicional de insalubridade ou de periculosidade, se for o caso;
- INSS devido;
- férias + 1/3;
- 13º salário;
- aviso prévio;
- intervalo para refeição;
- equiparação salarial com outros empregados;
- fornecimento das guias do seguro desemprego;
- outros direitos previstos em normas coletivas ou garantidos pela empresa aos outros trabalhadores.
Portanto, se este for o seu caso, procure uma advogada especialista em Direito do Trabalho!
