Em data de 01 de dezembro de 2021, a Câmara dos Deputados, por sua Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, aprovou o Projeto de Lei nº 2.328/21.
O referido Projeto de Lei prevê que o estrangeiro residente no Brasil esteja entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
O projeto altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para identificar expressamente quem tem direito ao benefício de prestação continuada. Deste modo, passaria a existir a possibilidade de concessão do BPC às pessoas de nacionalidade portuguesa e aos demais estrangeiros residentes no País.
Destaca-se ainda que os estrangeiros também precisarão preencher os mesmos requisitos do brasileiro para terem direito ao benefício assistencial.
Agora o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. De todo modo, já é uma vitória para os milhares de estrangeiros que vivem no Brasil em condições de miserabilidade.
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