Em data de 01 de dezembro de 2021, a Câmara dos Deputados, por sua Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, aprovou o Projeto de Lei nº 2.328/21.O referido Projeto de Lei prevê que o estrangeiro residente no Brasil esteja entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).O projeto altera a Lei nº...Read More