Tendo em vista a pandemia do covid-19, o governo federal editou a Medida Provisória 936/2020 que, além da redução proporcional da jornada de trabalho e salário também permite a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias. Porém, muitas empresas continuaram operando, e assim, promoveram a suspensão parcial ou até mesmo total do contrato...Read More

O Código Penal conceitua como apropriação indébita o fato de o sujeito “apropriar-se de coisa alheia móvel, de quem tem a posse ou a detenção” (art. 168, caput). A característica principal desse crime é o abuso de confiança. Pois ao contrário do furto, o agente TEM a posse LÍCITA da coisa, ou seja, recebeu-a legitimamente.Assim,...Read More