No dia 1º de novembro de 2021, foi publicada a Portaria MTP nº 620 pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que impõe limitações quanto ao direito potestativo do empregador, no que se refere, principalmente, à vacinação da COVID-19. O texto é direto e dispõe que: “Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória...Read More