O Auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes do trabalhador que cometeu um crime e, por conta disso, foi preso em regime fechado. Este benefício está previsto na Lei nº 8213/91. Importante dizer que, se a pessoa cumpre pena em regime aberto ou semiaberto, sua família não tem direito ao auxílio-reclusão. QUEM TEM DIREITO...Read More

Tendo em vista a pandemia do covid-19, o governo federal editou a Medida Provisória 936/2020 que, além da redução proporcional da jornada de trabalho e salário também permite a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias. Porém, muitas empresas continuaram operando, e assim, promoveram a suspensão parcial ou até mesmo total do contrato...Read More

O Código Penal conceitua como apropriação indébita o fato de o sujeito “apropriar-se de coisa alheia móvel, de quem tem a posse ou a detenção” (art. 168, caput). A característica principal desse crime é o abuso de confiança. Pois ao contrário do furto, o agente TEM a posse LÍCITA da coisa, ou seja, recebeu-a legitimamente.Assim,...Read More

É possível requerer a prestação de contas de pensão alimentícia? É possível sim requerer a prestação de contas da pensão quando um dos pais exercer a guarda unilateral do filho, e o outro contribuir mensalmente com um valor a título de pensão alimentícia. O(A) genitor(a) que não exercer a guarda da criança poderá ingressar com ação de...Read More

Você sofreu acidente com animal na pista? Saiba que você pode ser ressarcido dos prejuízos decorrentes deste acidente! Mas antes, importante dizer que, a presença de animais na pista é uma negligência da administração diante do dever estatal de vigilância ostensiva e adequada para proporcionar segurança aos que trafegam pela rodovia.Neste sentido, as empresas concessionárias,...Read More

Vai se aposentar? Confira estes 3 erros que você pode cometer ao se aposentar sem orientação jurídica:1) PAGAMENTO ATRAVÉS DE GUIA GPS Muitas vezes o segurado acha que basta pagar a alíquota de 11% que terá direito a se aposentar. Todavia, essa modalidade de recolhimento NÃO dá direito a aposentadoria por tempo de contribuição, mas...Read More

No dia 1º de novembro de 2021, foi publicada a Portaria MTP nº 620 pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que impõe limitações quanto ao direito potestativo do empregador, no que se refere, principalmente, à vacinação da COVID-19. O texto é direto e dispõe que: “Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória...Read More

A palavra exonerar significa desobrigar-se. Nesse sentido, o significado de exoneração de pensão alimentícia pode ser entendido como a desobrigação de pagar a pensão, ou seja, o direito de você não pagar mais a obrigação alimentícia fixada pelo juiz. Hoje iremos abordar as principais dúvidas acerca da exoneração de pensão, vejamos: Para que ocorra o...Read More

Toda conduta previamente tipificada pela legislação como ilícita — praticada com dolo ou, ao menos, culpa quando a lei prever tal possibilidade —, é classificada como infração penal.      As infrações se subdividem em duas categorias: crime e contravenção, de acordo com a gravidade. Enquanto os crimes são considerados infrações penais mais graves, as contravenções são...Read More