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Julho 15, 2021
A Lei n. 11.340, foi sancionada em 7 de agosto de 2006, e passou a ser denominada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, a Lei...
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